Lei que criou o cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Prezado(a) Servidor(a), Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), gostaria de obter a seguinte informação: 1) Número e ano da lei municipal que criou o cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, no âmbito do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba. Sem mais, agradeço antecipadamente.