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01/07/2025 15h17
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
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Ata da primeira Sessão Extraordinária de 2021
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04/01/2021 21h34
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Processo Legislativo
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Atas
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Ata da Primeira Sessão ordinária de 2021
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15/05/2021 11h19
Ata da Primeira Sessão ordinária de 2021
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Atas 2021
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Ata da Quarta Sessão ordinária de 26.03.2021
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15/05/2021 11h22
Ata da Quarta Sessão ordinária de 26.03.2021
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Atas
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Atas 2021
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Ata da Quinta Sessão ordinária de 30.04.2021.docx
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16/07/2021 14h29
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Processo Legislativo
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Atas
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Atas 2021
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Ata da Segunda Sessão ordinária de 12.03.2021
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15/05/2021 11h20
Ata da Segunda Sessão ordinária de 12.03.2021
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Atas
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Atas 2021
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Ata da Sessão Solene e Primeiro Biênio da Mesa Diretora 2021
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04/01/2021 21h31
Ata da Sessão Solene e Primeiro Biênio da Mesa Diretora 2021
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Processo Legislativo
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Atas
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Atas 2021
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Ata da Sexta Sessão ordinária de 14.05.2021.docx
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16/07/2021 14h29
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Atas 2021
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Ata da Terceira Sessão ordinária
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15/05/2021 11h21
Ata da Terceira Sessão ordinária
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Atas 2019
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publicado
27/07/2021
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Atas
