{"provider_url": "https://www.montehorebe.pb.leg.br", "title": "Gloss\u00e1rio", "html": "

Abertura de Cr\u00e9dito Adicional:
Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, com base em autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica. Fonte: Tesouro Nacional

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A\u00e7\u00e3o Governamental:
Conjunto de opera\u00e7\u00f5es, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A a\u00e7\u00e3o pode ser um projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial.

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Adimplente:
Cumprimento, em tempo h\u00e1bil, das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo contratante ou convenente. Fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es

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Adjudica\u00e7\u00e3o:
Procura\u00e7\u00e3o dada a uma terceira parte, um agente fiduci\u00e1rio, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindica\u00e7\u00f5es de credores. No processo licitat\u00f3rio, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o oficial pela proposta mais vantajosa. Fonte: Tesouro Nacional

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Administra\u00e7\u00e3o Direta:
Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, os Minist\u00e9rios e os \u00f3rg\u00e3os a eles vinculados diretamente. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados

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Administra\u00e7\u00e3o Financeira:
A\u00e7\u00e3o de gerenciar as finan\u00e7as p\u00fablicas ou privadas. Fonte: Tesouro Nacional

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Administra\u00e7\u00e3o Indireta:
Conjunto de entidades p\u00fablicas dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, compreendendo: autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Fonte: Tesouro Nacional

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Administrador P\u00fablico:
Pessoa encarregada pela gest\u00e3o de neg\u00f3cios p\u00fablicos. Fonte: Tesouro Nacional

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Ad valorem:
Express\u00e3o latina que significa conforme o valor. Normalmente, \u00e9 empregada para indicar que um tributo ser\u00e1 cobrado com base no valor do bem ou do servi\u00e7o e n\u00e3o sob a forma de um valor fixo (tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica). Fonte: C\u00e2mara dos Deputados

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Ajuste:
Instrumento pelo qual um minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o equivalente transfere a outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a execu\u00e7\u00e3o de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados

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Al\u00edquota:
Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados

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Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimo:
Extin\u00e7\u00e3o gradativa de uma d\u00edvida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m conhecidas como principal da d\u00edvida. Fonte: Tesouro Nacional

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Anula\u00e7\u00e3o do Empenho:
Cancelamento total ou parcial de import\u00e2ncia empenhada. Fonte: Tesouro Nacional

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Aplica\u00e7\u00f5es Diretas:
No Portal, ser\u00e3o consideradas Aplica\u00e7\u00f5es Diretas os gastos diretos do Governo Federal em compras ou contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, incluindo os gastos de cada \u00f3rg\u00e3o com di\u00e1rias, material de expediente, compra de equipamentos e obras e servi\u00e7os, entre outros, bem como os gastos realizados por meio de Cart\u00f5es de Pagamentos do Governo Federal.

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Arquivado:
O conv\u00eanio \u00e9 assim inscrito quando: o conv\u00eanio tenha data de fim de vig\u00eancia anterior ou igual a 25/JUL/2002; pelo menos uma parcela do cronograma com saldo maior que zero seja aprovado em 31/JUL/2007; nenhuma das parcelas do cronograma possua saldo maior que zero a comprovar, impugnado, inadimplente ou com inadimpl\u00eancia suspensa em 31/JUL/2007; no momento do arquivamento o conv\u00eanio n\u00e3o esteja na situa\u00e7\u00e3o INADIMPLENTE; e o conv\u00eanio n\u00e3o estiver grafado como EXCLUIDO, CANCELADO, RESCINDIDO, CONCLUIDO ou BAIXADO. Fonte: Manual do Siafi com adapta\u00e7\u00f5es

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Arrecada\u00e7\u00e3o:
Est\u00e1gio da Receita P\u00fablica subseq\u00fcente ao lan\u00e7amento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres p\u00fablicos. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos banc\u00e1rios oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obriga\u00e7\u00f5es com o Estado. Fonte: Manual da Receita do Governo Federal

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Atividade (or\u00e7amento):
Conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e que concorrem para a manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do governo. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados

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Atividade Econ\u00f4mica:
\u00c9 uma atividade que gera rotatividade econ\u00f4mica, n\u00e3o valendo-se, necessariamente, de lucros. Fonte: Manual de Direito Comercial

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Ativo:
Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: im\u00f3veis, dinheiro aplicado, a\u00e7\u00f5es, j\u00f3ias etc. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados

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Ativo Circulante:
Disponibilidades de numer\u00e1rio, recursos a receber, antecipa\u00e7\u00f5es de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circula\u00e7\u00e3o, realiz\u00e1veis at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte. Fonte: Tesouro Nacional

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Ativo Compensado:
Contas com fun\u00e7\u00e3o essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas no patrim\u00f4nio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afet\u00e1-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Fonte: Tesouro Nacional

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Ativo Financeiro:
Cr\u00e9ditos e valores realiz\u00e1veis independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, bem como os valores numer\u00e1rios. Fonte: Tesouro Nacional

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Ativo L\u00edquido:
Diferen\u00e7a positiva entre o ativo e o passivo. Fonte: Tesouro Nacional

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Ativo Patrimonial:
Conjunto de valores e cr\u00e9ditos que pertencem a uma entidade. Fonte: Tesouro Nacional

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Ativo Permanente:
Bens, cr\u00e9ditos e valores, cuja mobiliza\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o dependa de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Fonte: Tesouro Nacional

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Ativo Realiz\u00e1vel a Longo Prazo:
Direitos realiz\u00e1veis, normalmente, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte. Fonte: Tesouro Nacional

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Autarquia:
Entidade administrativa aut\u00f4noma, descentralizada da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, criada por lei , com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para realizar os fins que a lei lhe determinar. Fonte: C\u00e2mara dos Deputados

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Autarquia de Regime Especial:
Aquela que a lei instituidora conferir privil\u00e9gios espec\u00edficos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. S\u00e3o autarquias de regime especial, entre outras: Banco Central do Brasil (Lei n\u00ba 4559/64), Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (Lei n\u00ba 4118/62) e Universidade de S\u00e3o Paulo (Decreto-Lei n\u00ba 13855/44). Fonte: Tesouro Nacional

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Baixado:
O conv\u00eanio \u00e9 assim registrado no caso de extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, desde que n\u00e3o ocorra a transfer\u00eancia dos saldos cont\u00e1beis e documenta\u00e7\u00f5es referentes aos conv\u00eanios firmados com o \u00f3rg\u00e3o em extin\u00e7\u00e3o para o \u00f3rg\u00e3o sucessor. O registro desse tipo de execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando o conv\u00eanio se encontrar aprovado.

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Balan\u00e7o:
Demonstrativo cont\u00e1bil que apresenta, num dado momento, a situa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da entidade p\u00fablica.

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Balan\u00e7o patrimonial:
Demonstrativo cont\u00e1bil que apresenta, num dado momento, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1tica do patrim\u00f4nio da entidade em termos de ativo, passivo e patrim\u00f4nio l\u00edquido.

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Benefici\u00e1rio:
\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Autarquias ou Funda\u00e7\u00f5es que estejam recebendo o recurso e tem a responsabilidade de utiliz\u00e1-lo.

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Cadastro de Fornecedores:
Cadastramento dos prestadores de servi\u00e7os e/ou fornecedores de material ao servi\u00e7o p\u00fablico.

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Cargo ou Emprego:
Conjunto de atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao agente p\u00fablico aprovado em concurso p\u00fablico ou outra forma de ingresso previsto em lei

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Cart\u00e3o de Pagamento do Governo Federal:
\u00e9 instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora, operacionalizado por institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada, utilizado por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Os cart\u00f5es trazem a facilidade no gerenciamento dos gastos p\u00fablicos, confiabilidade e seguran\u00e7a, controle detalhado dos gastos realizados e simplifica\u00e7\u00e3o do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. Al\u00e9m disso, os gastos efetuados pelos cart\u00f5es poder\u00e3o ser acompanhados pela sociedade pelo Portal da Transpar\u00eancia.

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Chamamento P\u00fablico:
utilizado como instrumento de prospec\u00e7\u00e3o de mercado; nunca utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao indispens\u00e1vel processo de licita\u00e7\u00e3o.

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Ciclo Or\u00e7ament\u00e1rio:
Seq\u00fc\u00eancia de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo or\u00e7ament\u00e1rio. A maioria dos autores adota como fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio as seguintes: elabora\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o legislativa, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o, quando ent\u00e3o se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao per\u00edodo de tempo em que se processam as atividades t\u00edpicas do or\u00e7amento p\u00fablico, desde sua concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o final.

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Classe:
Escala de posicionamento temporal no cargo efetivo ocupado pelo agente p\u00fablico.

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CNAE (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica):
\u00c9 o instrumento de padroniza\u00e7\u00e3o nacional dos c\u00f3digos de atividade econ\u00f4mica e dos crit\u00e9rios de enquadramento utilizados pelos diversos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Pa\u00eds.

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CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas):
\u00c9 o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informa\u00e7\u00f5es cadastrais das pessoas jur\u00eddicas e de algumas entidades n\u00e3o caracterizadas como tais.

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Cobertura Or\u00e7ament\u00e1ria:
Dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para atender despesas com subprojeto ou subatividade, proveniente de lei or\u00e7ament\u00e1ria ou cr\u00e9ditos adicionais.

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Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria:
Capacidade atribu\u00edda a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos. \u00c9 disciplinada e limitada pela Constitui\u00e7\u00e3o, que determina os tributos de compet\u00eancia privativa ou concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.

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Compra:
Toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens e/ou servi\u00e7os para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente.

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Concedente:
\u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia dos recursos financeiros ou pela descentraliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio.

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Conclu\u00eddo:
Indica que um conv\u00eanio foi finalizado com o devido processo de presta\u00e7\u00e3o de contas.

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Data Base:
Data inicial, estabelecida no contrato, para c\u00e1lculo da varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de custos ou pre\u00e7os.

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Decreto:
1 - \"Lato Sensu\", todo ato ou resolu\u00e7\u00e3o emanada de um \u00f3rg\u00e3o do Poder P\u00fablico competente, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria, destinado a assegurar ou promover a boa ordem pol\u00edtica, social, jur\u00eddica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei, decreto legislativo, decreto do Congresso, decreto judici\u00e1rio ou judicial; 2 - Mandado expedido pela autoridade competente: decreto de pris\u00e3o preventiva, etc; 3 - Ato pelo qual o chefe do governo determina a observ\u00e2ncia de uma regra legal, cuja execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo e; 4 - \"Stricto Sensu\", qualquer senten\u00e7a proferida por autoridade judici\u00e1ria.

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Decreto-Lei:
Decreto com for\u00e7a de lei, que num per\u00edodo anormal de governo, \u00e9 expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas m\u00e3os, o Poder Legislativo, ent\u00e3o suspenso. Pode, tamb\u00e9m, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso, e com as condi\u00e7\u00f5es e limites que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecer. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o prev\u00ea, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei.

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D\u00e9ficit:
Excesso de despesa sobre a receita, quer na previs\u00e3o, quer na realiza\u00e7\u00e3o.

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D\u00e9ficit Financeiro:
Maior sa\u00edda de numer\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada, em um determinado per\u00edodo.

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D\u00e9ficit Or\u00e7ament\u00e1rio:
Despesa maior do que receita, havendo distin\u00e7\u00e3o entre d\u00e9ficit previsto e o d\u00e9ficit da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.

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D\u00e9ficit Or\u00e7ament\u00e1rio Bruto:
Diferen\u00e7a entre as receitas e as despesas de um or\u00e7amento p\u00fablico, n\u00e3o se considerando, nas receitas de capital, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a serem contratadas para o financiamento do d\u00e9ficit.

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D\u00e9ficit Patrimonial:
Ativo menor do que o passivo.

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D\u00e9ficit Prim\u00e1rio:
D\u00e9ficit operacional retirando-se os encargos financeiros embutidos no conjunto das despesas e das receitas.

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Den\u00fancia:
Acusa\u00e7\u00e3o secreta ou n\u00e3o que se faz de algu\u00e9m, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido.

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Descentraliza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito:
Quando uma unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa transfere para outra o Poder de utilizar cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais que estejam sob a sua supervis\u00e3o, ou lhe tenham sido dotados ou transferidos. S\u00e3o opera\u00e7\u00f5es descentralizadoras de cr\u00e9dito: o destaque e a provis\u00e3o.

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Despesa Empenhada:
Valor do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido.

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Elemento de Despesa:
Desdobramento da despesa com pessoal, material, servi\u00e7os, obras e outras meios de que se serve a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a consecu\u00e7\u00e3o dos seus fins.

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Empenho:
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o; a garantia de que existe o cr\u00e9dito necess\u00e1rio para a liquida\u00e7\u00e3o de um compromisso assumido; \u00e9 o primeiro est\u00e1gio da despesa p\u00fablica.

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Empresa P\u00fablica:
Entidade empresarial, com personalidade jur\u00eddica de direito privado e participa\u00e7\u00e3o \u00fanica do Poder P\u00fablico no seu capital e dire\u00e7\u00e3o, na forma da lei, sendo de propriedade \u00fanica do Estado. \u00c9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem privil\u00e9gios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades desejadas pelo Poder P\u00fablico.

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Encargos Especiais:
\u00c9 uma das fun\u00e7\u00f5es previstas na classifica\u00e7\u00e3o funcional da despesa. A classifica\u00e7\u00e3o funcional possui 5 d\u00edgitos (XX - FUN\u00c7\u00c3O e XXX - SUBFUN\u00c7\u00c3O). Conforme o Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento - MTO, a fun\u00e7\u00e3o Encargos Especiais engloba as despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o se pode associar um bem ou servi\u00e7o a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: d\u00edvidas, ressarcimentos, indeniza\u00e7\u00f5es e outras afins, representando, portanto, uma agrega\u00e7\u00e3o neutra. O termo \"Encargos Especiais\" tamb\u00e9m poder\u00e1 estar associado \u00e0 subfun\u00e7\u00e3o 846 - Outros Encargos Especiais, assim como a Programas, tais como: 0901 - Opera\u00e7\u00f5es Especiais: Cumprimento De Senten\u00e7as Judiciais; 0902 - Opera\u00e7\u00f5es Especiais: Financiamentos com Retorno; e 0903 - Opera\u00e7\u00f5es Especiais: Transfer\u00eancias Constitucionais e decorrentes de Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica.

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Encargos de Financiamento:
Juros, taxas e comiss\u00f5es pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo.

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Encargos Previdenci\u00e1rios da Uni\u00e3o:
Recursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pens\u00f5es dos servidores civis e militares da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o e, por meio do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico ( PASEP), a corrigir distor\u00e7\u00f5es de renda e assegurar especificamente ao servidor p\u00fablico a forma\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio individual progressivo.

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Encargos Sociais:
Ver Pessoal e Encargos Sociais

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Entidade sem fins lucrativos:
\u00e9 aquela que n\u00e3o apresenta super\u00e1vit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exerc\u00edcio, destine o referido resultado, integralmente, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

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Entidade Vinculada:
\u00e9 a entidade, pessoa jur\u00eddica privada ou p\u00fablica, vinculada legalmente a um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico superior, um minist\u00e9rio. Apesar de a entidade vinculada possuir administra\u00e7\u00e3o e or\u00e7amentos pr\u00f3prios, esta deve prestar contas de suas a\u00e7\u00f5es ao minist\u00e9rio ao qual est\u00e1 vinculada. Difere de subordina\u00e7\u00e3o, uma vez que as entidades subordinadas n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica, sendo meros \u00f3rg\u00e3os, como as secretarias de um minist\u00e9rio. Como exemplo: a Casa da Moeda do Brasil e o Brasil Resseguros (IRB-Brasil Re) s\u00e3o vinculados ao Minist\u00e9rio da Fazenda.

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Espelho da Despesa:
Relat\u00f3rio fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Or\u00e7ament\u00e1rios (SIDOR), contendo dados da despesa, tal qual foram inseridos na base de dados, em seu menor n\u00edvel de inser\u00e7\u00e3o. O menor n\u00edvel para as informa\u00e7\u00f5es da despesa \u00e9 o de subprojeto/subatividade, com ou sem o respectivo identificador de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.

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Espelho da Receita:
Relat\u00f3rio fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Or\u00e7ament\u00e1rios (SIDOR), contendo as informa\u00e7\u00f5es de receita, em seus menores detalhes, da mesma forma que foram inseridos na base de dados. O menor n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o da receita, para inser\u00e7\u00e3o de dados, \u00e9 o da unidade or\u00e7ament\u00e1ria.

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Est\u00e1gios da Despesa:
Os est\u00e1gios da despesa s\u00e3o: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento. Empenho: \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o; Liquida\u00e7\u00e3o: \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o do implemento de condi\u00e7\u00e3o, ou seja, verifica\u00e7\u00e3o objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: \u00e9 a emiss\u00e3o do cheque ou ordem banc\u00e1ria em favor do credor.

\r\n

Fato Gerador:
Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de pagar tributo determinado.

\r\n

Favorecidos:
No Portal ser\u00e3o chamados de Favorecidos os \u00d3rg\u00e3os ou Empresas Privadas e Pessoas F\u00edsicas que receberam recursos p\u00fablicos federais, independentemente da origem desses valores.

\r\n

Fim da Vig\u00eancia (conv\u00eanio):
Data efetiva do fim da vig\u00eancia do conv\u00eanio.

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FL - Folha de Pagamento:
O novo documento de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal \u00e9 gerado no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (Siafi) e tem como objetivo a execu\u00e7\u00e3o da folha de pagamento com maior simplicidade.

\r\n

Fonte:
\u00c9 uma subdivis\u00e3o das receitas correntes e de capital. Exemplo: Receitas Tribut\u00e1rias, receitas patrimoniais, receita de aliena\u00e7\u00e3o de bens, etc.

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Fun\u00e7\u00e3o:
Representa o maior n\u00edvel de agrega\u00e7\u00e3o das diversas \u00e1reas de despesa que competem ao setor p\u00fablico. Exemplo: Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, etc.

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Fun\u00e7\u00e3o ou Cargo de Confian\u00e7a:
Conjunto de atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es especiais, chefia ou assessoramento

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Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica:
Entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse p\u00fablico, como educa\u00e7\u00e3o, cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder P\u00fablico, ainda que sob forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.

\r\n

Fundo:
Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negocia\u00e7\u00e3o, uma atividade p\u00fablica espec\u00edfica.

\r\n

Fundos de Participa\u00e7\u00e3o:
Recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, por sua participa\u00e7\u00e3o, estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o e em lei, na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 determinou que a partir de 1993, 44% do produto arrecadado, por meio do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam destinados aos fundos, da seguinte forma: 21,5%, ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal; 22,5% ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.

\r\n

Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE):
Modalidade de transfer\u00eancia constitucional de recursos financeiros da Uni\u00e3o para Estados e do Distrito Federal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 159, inciso I, al\u00ednea a . O Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) \u00e9 constitu\u00eddo de 21,5% da arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida (arrecada\u00e7\u00e3o bruta deduzida de restitui\u00e7\u00f5es e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Gest\u00e3o:
Ato de gerenciar a parcela do patrim\u00f4nio p\u00fablico, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gest\u00e3o a fundos, entidades supervisionadas e a outras situa\u00e7\u00f5es em que se justifique a administra\u00e7\u00e3o distinta.

\r\n

Gestor:
Quem gerencia ou administra neg\u00f3cios, bens ou servi\u00e7os.

\r\n

GF - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social:
Finalidade: Permite o registro do recolhimento do FGTS destinado aos seus benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito das UGs que utilizam o SIAFI, e do recolhimento do valor pago, atrav\u00e9s de transfer\u00eancias intra-Siafi de recursos entre a UG recolhedora e o FGTS.

\r\n

GP - Guia de Recolhimento da Previd\u00eancia Social:
Finalidade: Permite registrar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social por meio de transfer\u00eancias de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta \u00danica do Tesouro Nacional.

\r\n

GR - Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o:
Finalidade: Permite o recolhimento de receitas da Uni\u00e3o de uma UG para outra UG via Siafi.

\r\n

Grupo de Despesa:
Classifica\u00e7\u00e3o da despesa quanto \u00e0 sua natureza, compreendendo os grupamentos, a saber: 1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da d\u00edvida interna; 3 - Juros e encargos da d\u00edvida externa; 4 - Outras despesas correntes; 5 - Investimentos; 6 - Invers\u00f5es financeiras; 7 - Amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida interna; 8 - Amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida externa; 9 - Outras despesas de capital.

\r\n

Homologa\u00e7\u00e3o:
Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente.

\r\n

Inadimpl\u00eancia Suspensa:

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O conv\u00eanio \u00e9 assim inscrito quando o convenente requer, judicial ou administrativamente, a suspens\u00e3o da inadimpl\u00eancia da transfer\u00eancia volunt\u00e1ria da qual \u00e9 respons\u00e1vel. Trata-se de decis\u00e3o de car\u00e1ter liminar.

\r\n

Inadimplente:

\r\n

Contratante ou convenente que est\u00e1 em atraso com alguma documenta\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de contas.

\r\n

Incentivo Fiscal:

\r\n

Assume, geralmente, a forma de isen\u00e7\u00e3o parcial ou total de um imposto, tendo por objetivo incrementar um determinado segmento produtivo, transferir recursos para o desenvolvimento de regi\u00f5es carentes ou melhorar a distribui\u00e7\u00e3o de renda do pa\u00eds.

\r\n

Indicadores Econ\u00f4micos:
Entende-se por indicador o elemento que permite o acompanhamento de um fen\u00f4meno em observa\u00e7\u00e3o. Alguns indicadores econ\u00f4micos, baseados em vari\u00e1veis conhecidas, s\u00e3o constru\u00eddos (tais como o consumo industrial de energia el\u00e9trica, venda de eletrodom\u00e9sticos e de autove\u00edculos, etc.), e seu comportamento passa a identificar o comportamento prov\u00e1vel da atividade econ\u00f4mica. Evid\u00eancias desse tipo s\u00e3o utilizadas como \"term\u00f4metros\" pelos mentores da pol\u00edtica econ\u00f4mica para mudan\u00e7a e redirecionamento dos instrumentos de pol\u00edtica. A previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de recursos requer a constru\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de indicadores que possibilitem acompanhar oscila\u00e7\u00f5es de curto prazo das vari\u00e1veis que afetam o comportamento das receitas.

\r\n

Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o:
Modalidade que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es desobriga a Administra\u00e7\u00e3o de realizar o procedimento licitat\u00f3rio, por inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o h\u00e1 competidores, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a licita\u00e7\u00e3o. As contrata\u00e7\u00f5es mais comuns s\u00e3o aquelas em que a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 encontra um fornecedor ou o representante comercial \u00e9 exclusivo. A lista prevista na lei \u00e9 apenas exemplificativa (art. 25 da Lei n\u00ba 8.666/1993).

\r\n

Janela Or\u00e7ament\u00e1ria:
Destina\u00e7\u00e3o de recursos na lei or\u00e7ament\u00e1ria em valores significativamente inferiores aos custos das a\u00e7\u00f5es correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementa\u00e7\u00f5es. Dota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica.

\r\n

Lan\u00e7amento:
Ato administrativo que visa liq\u00fcidar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio da identifica\u00e7\u00e3o do fato gerador ocorrido, determina\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, mensura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota.

\r\n

Lei de Licita\u00e7\u00f5es:
Lei n\u00ba 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

\r\n

Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO):
Lei que compreende \u00e0s metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente, orienta a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, disp\u00f5e sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelece a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.

\r\n

Lei de Responsabilidade Fiscal:
Define as responsabilidades e deveres do administrador p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a cria\u00e7\u00e3o de despesas de dura\u00e7\u00e3o continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e criou a disciplina fiscal para os tr\u00eas poderes, Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Lei Complementar N\u00ba 101, de 04 de Maio de 2000.

\r\n

Lei de Meios:
Sin\u00f4nimo de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria ou Lei de Or\u00e7amento. Assim denominada porque possibilita os meios para o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es relativas aos diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades que integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

\r\n

Mandat\u00e1rio:
\u00e9 o representante do mandante e quando age diante de terceiras pessoas, o faz em seu nome. Ali\u00e1s, a prop\u00f3sito, o car\u00e1ter de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00edpico nas entidades associativas e de classe, assim como nas Assembl\u00e9ias Legislativas, C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal etc.

\r\n

Material de Consumo:
Aquele cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escrit\u00f3rio, de limpeza e higiene, material el\u00e9trico e de ilumina\u00e7\u00e3o, g\u00eaneros aliment\u00edcios, artigos de mesa, combust\u00edveis etc.

\r\n

Material Permanente:
Aquele de dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos. Exemplos: mesas, m\u00e1quinas, tape\u00e7aria, equipamentos de laborat\u00f3rios, ferramentas, ve\u00edculos, semoventes, etc.

\r\n

Medi\u00e7\u00e3o:
Verifica\u00e7\u00e3o das quantidades das obras ou servi\u00e7os executados em cada etapa contratual.

\r\n

Natureza da Despesa
Os arts. 12 e 13 da Lei n\u00ba 4.320, de 1964, tratam da classifica\u00e7\u00e3o da despesa por categoria econ\u00f4mica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 o estabelece que os itens da discrimina\u00e7\u00e3o da despesa mencionados no art. 13 ser\u00e3o identificados por n\u00fameros de c\u00f3digo decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial n\u00ba 163, de 2001. O conjunto de informa\u00e7\u00f5es que formam o c\u00f3digo \u00e9 conhecido como classifica\u00e7\u00e3o por natureza de despesa e informa a categoria econ\u00f4mica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e o elemento.

\r\n

NE - Nota de Empenho
Finalidade: Permite registrar o comprometimento de despesa, bem como os casos em que se fa\u00e7a necess\u00e1rio o refor\u00e7o ou a anula\u00e7\u00e3o desse compromisso.

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NIS (N\u00famero de Identidade Social)
N\u00famero gerado para cadastrar fam\u00edlias de baixa renda, criando um Cadastramento \u00danico em que s\u00e3o registrados dados de identifica\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio, da fam\u00edlia e seus membros, bem como identifica\u00e7\u00e3o do agricultor familiar. S\u00e3o coletados e inclu\u00eddos no Cadastro informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s caracter\u00edsticas do domic\u00edlio, a composi\u00e7\u00e3o familiar, qualifica\u00e7\u00e3o escolar e profissional, rendimentos e despesas mensais, e grau de parentesco. Est\u00e3o envolvidos no Cadastramento \u00danico o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome (MDS), o Estado, o Munic\u00edpio e a CAIXA.

\r\n

NL - Nota de Lan\u00e7amento
Finalidade: Permite registrar eventos cont\u00e1beis n\u00e3o vinculados a documentos espec\u00edficos.
Nome Fantasia
Nome de Fantasia, ou T\u00edtulo de Estabelecimento, \u00e9 a express\u00e3o usada para diferenciar e identificar o estabelecimento f\u00edsico onde se encontra a empresa, sendo de uso n\u00e3o obrigat\u00f3rio.
Nota de Dota\u00e7\u00e3o
Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos cr\u00e9ditos previstos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, bem como a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos nela n\u00e3o considerados.

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OB - Ordem Banc\u00e1ria
Finalidade - Permite registrar o pagamento de compromissos, bem como a transfer\u00eancia de recursos entre UG, libera\u00e7\u00e3o de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins.

\r\n

Objeto
O produto do conv\u00eanio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades

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Objeto do Conv\u00eanio
Aquilo pactuado entre o Governo Federal concedente e o convenente beneficiado no munic\u00edpio.

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Objeto de Gasto
N\u00edvel mais detalhado de classifica\u00e7\u00e3o da natureza da despesa. \u00c9 o mesmo que elemento de despesa (vide Classifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica da Despesa).
Obra
Constru\u00e7\u00e3o, reforma ou amplia\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta.
Obriga\u00e7\u00f5es Patronais
Despesas com encargos que a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 levada a atender pela sua condi\u00e7\u00e3o de empregadora, resultante de pagamento de pessoal, tais como as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias

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Padr\u00e3o
Identifica\u00e7\u00e3o de posicionamento na classe do cargo efetivo ocupado pelo agente p\u00fablico

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Padroniza\u00e7\u00e3o
estabelecimento de crit\u00e9rios, por parte do concedente, especialmente quanto \u00e0s caracter\u00edsticas do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os conv\u00eanios ou contratos de repasse com o mesmo objeto

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Pagamento
\u00daltimo est\u00e1gio da despesa p\u00fablica. Caracteriza-se pela emiss\u00e3o do cheque ou ordem banc\u00e1ria em favor do credor.

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Pagamento (defini\u00e7\u00e3o mais detalhada)
O pagamento refere-se ao terceiro est\u00e1gio da despesa or\u00e7ament\u00e1ria e ser\u00e1 processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emiss\u00e3o do documento Ordem Banc\u00e1ria (OB) e documentos relativos a reten\u00e7\u00f5es de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numer\u00e1rio ao credor e s\u00f3 pode ser efetuado ap\u00f3s a regular liquida\u00e7\u00e3o da despesa. A Lei n\u00ba 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Principais documentos cont\u00e1beis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Banc\u00e1ria), DF (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o) e NL (Nota de Lan\u00e7amento) em casos espec\u00edficos
Pagamentos de Senten\u00e7as Judici\u00e1rias
Despesas em virtude de senten\u00e7as judici\u00e1rias. Far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos. As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e os cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o consignados ao Poder Judici\u00e1rio, nos Tribunais respons\u00e1veis pelas senten\u00e7as.
Passivo
Contas relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, que uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exig\u00edvel de curto e longo prazos, resultados de exerc\u00edcios futuros, patrim\u00f4nio l\u00edquido e passivo compensado.

\r\n

Quadro de Detalhamento da Despesa \u2013 QDD
\u00c9 o documento que indica, para cada Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, a especifica\u00e7\u00e3o dos elementos de despesa por programas, projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es especiais

\r\n

Quantum
Termo gen\u00e9rico que significa quantidade elementar.

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Receita
Recursos auferidos na gest\u00e3o, a serem computados na apura\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio, desdobrados nas categorias econ\u00f4micas de correntes e de capital.

\r\n

Receita - Arrecada\u00e7\u00e3o
\u00c9 aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos banc\u00e1rios oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obriga\u00e7\u00f5es com o Estado.

\r\n

Receitas Correntes
Receitas que apenas aumentam o patrim\u00f4nio n\u00e3o duradouro do Estado, isto \u00e9, que se esgotam dentro do per\u00edodo anual. S\u00e3o os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, t\u00eam, por isso, de ser elaboradas todos os anos. Compreendem as receitas tribut\u00e1rias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transfer\u00eancias correntes.

\r\n

Receitas de Capital
Receitas que alteram o patrim\u00f4nio duradouro do estado, como, por exemplo, aquelas provenientes da observ\u00e2ncia de um per\u00edodo ou do produto de um empr\u00e9stimo contra\u00eddo pelo estado a longo prazo. Compreendem, assim, a constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, a convers\u00e3o em esp\u00e9cie de bens e direitos, reservas, bem como as transfer\u00eancias de capital.
Receita Extra Or\u00e7ament\u00e1ria
Valores provenientes de toda e qualquer arrecada\u00e7\u00e3o que n\u00e3o figure no or\u00e7amento e, conseq\u00fcentemente, toda arrecada\u00e7\u00e3o que n\u00e3o constitui renda do Estado. O seu car\u00e1ter \u00e9 de extemporaneidade ou de transitoriedade nos or\u00e7amentos.
Receita Lan\u00e7ada
Ato administrativo que visa liq\u00fcidar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio da identifica\u00e7\u00e3o do fato gerador ocorrido, determina\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, mensura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota

\r\n

Seguridade Social
Conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.

\r\n

Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais (SIASG)
Sistema informatizado de apoio \u00e0s atividades operacionais, utilizado pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, que possui tr\u00eas m\u00f3dulos b\u00e1sicos: o cat\u00e1logo unificado de materiais e servi\u00e7os, o cadastro unificado de fornecedores e o registro de pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os.

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Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios (SICONV)
Subsistema vinculado ao SIASG, desenvolvido de modo a permitir registro de contratos de execu\u00e7\u00e3o firmados pelo \u00f3rg\u00e3o convenente, com valores superiores a R$ 450.000,00, e para atender a determina\u00e7\u00f5es de dispositivos legais (Par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo 116 da Lei n\u00ba 8.666/93 e Artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.452/97)

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Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (SIAFI)
Modalidade de acompanhamento das atividades relacionadas com a administra\u00e7\u00e3o financeira dos recursos da Uni\u00e3o, que centraliza ou uniformiza o processamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, recorrendo a t\u00e9cnicas de elabora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados, com o envolvimento das unidades executoras e setoriais, sob a supervis\u00e3o do Tesouro Nacional e resultando na integra\u00e7\u00e3o dos procedimentos concernentes, essencialmente, \u00e0 programa\u00e7\u00e3o financeira, \u00e0 contabilidade e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
Sistema Integrado de Dados Or\u00e7ament\u00e1rios (SIDOR)
Conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumb\u00eancia de cuidar do processamento de cunho or\u00e7ament\u00e1rio, por meio de computa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, cabendo sua supervis\u00e3o \u00e0 Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF)
Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos (SIAPE)
Sistema informatizado de Gest\u00e3o de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, que controla as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e processa os pagamentos dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.

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Taxa
Esp\u00e9cie de tributo que os indiv\u00edduos pagam ao Estado, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o

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Termo Aditivo
Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, conv\u00eanios ou acordos firmados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica

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Termo de Coopera\u00e7\u00e3o
Um instrumento pol\u00edtico e ou diplom\u00e1tico com o qual as Autoridades P\u00fablicas ou Privadas indicam a disposi\u00e7\u00e3o de realizar m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica entre os signat\u00e1rios.

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T\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica
T\u00edtulos financeiros com variadas taxas de juros, m\u00e9todos de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e prazo de vencimento, utilizados como instrumentos de endividamento interno e externo.
Tomada de Contas
Levantamento organizado por servi\u00e7o de contabilidade anal\u00edtica, baseado na escritura\u00e7\u00e3o dos atos e fatos praticados na movimenta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, recursos financeiros e outros bens p\u00fablicos, por um ou mais respons\u00e1veis pela gest\u00e3o financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade administrativa e seus agentes, em determinado exerc\u00edcio ou per\u00edodo de gest\u00e3o.
Tomada de Contas Especial
Instrumento de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para ressarcir-se de eventuais preju\u00edzos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito pr\u00f3prio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para repara\u00e7\u00e3o do dano.

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Unidade Administrativa
Segmento da administra\u00e7\u00e3o direta ao qual a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o consigna recursos e que depende de destaques ou provis\u00f5es para executar seus programas de trabalho.

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Unidade Aplicadora
Unidade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios transferidos de outras unidades, com vistas ao desenvolvimento da programa\u00e7\u00e3o objeto da transfer\u00eancia.

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Unidade Gestora
Unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa investida do poder de gerir recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, pr\u00f3prios ou sob descentraliza\u00e7\u00e3o

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Unidade Gestora Executora
Unidade gestora que utiliza o cr\u00e9dito recebido da unidade gestora respons\u00e1vel. A unidade gestora que utiliza os seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos passa a ser ao mesmo tempo unidade gestora executora e unidade gestora respons\u00e1vel.

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Unidade Gestora Respons\u00e1vel
Unidade gestora respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o de parte do programa de trabalho por ela descentralizado

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Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria
\u00c9 a reparti\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal a quem o or\u00e7amento da Uni\u00e3o consigna dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a realiza\u00e7\u00e3o de seus programas de trabalho

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Universalidade do Or\u00e7amento
Princ\u00edpio segundo o qual a lei or\u00e7ament\u00e1ria deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

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Unidade Transferidora
Figura que existe na estrutura or\u00e7ament\u00e1ria apenas para viabilizar a transfer\u00eancia de recursos para outras unidades que s\u00e3o, efetivamente, as respons\u00e1veis pelo desenvolvimento da programa\u00e7\u00e3o objeto da transfer\u00eancia

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Valor do Conv\u00eanio
\u00c9 o valor correspondente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do concedente. \u00c9 adicionado ao valor original do conv\u00eanio a parcela (999) que corresponde a rendimento de aplica\u00e7\u00e3o financeira, quando for o caso.

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Valor da Contrapartida (conv\u00eanio)
Valor correspondente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do convenente no conv\u00eanio, para a execu\u00e7\u00e3o do objeto

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Valor Liberado (conv\u00eanio)
Valor total liberado pelo Governo Federal at\u00e9 a data de atualiza\u00e7\u00e3o da base de dados. \u00c9 adicionado ao valor original do conv\u00eanio a parcela (999) que corresponde a rendimento de aplica\u00e7\u00e3o financeira, quando for o caso

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Valor \u00daltima Libera\u00e7\u00e3o (conv\u00eanio)
Valor relativo \u00e0 \u00faltima libera\u00e7\u00e3o de recursos do conv\u00eanio pelo concedente ao convenente

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